Lei do Voluntariado
A Lei do Voluntariado Lei n° 9.608 dispõe sobre o serviço e sobre todas a legislação que rege o voluntariado e dá outras providências: Art. 1° – Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a Instituição privada de fins não…